Como funciona o reajuste do plano de saúde?

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A ANS – Agencia Nacional de Saúde – é a responsável por controlar os aumentos de mensalidade e reajuste do plano de saúde! Saiba mais sobre esse assunto no post.

Quais reajuste do plano de saúde podem ocorrer na mensalidade?

As mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade, de legalidade questionável; e o reajuste por mudança de faixa etária.

Ajuste por faixa etária

A Lei de Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98, em seu artigo art. 15, previu a possibilidade das operadoras efetuarem este reajuste, desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. Mas também fez uma única ressalva: proíbe tal reajuste aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participassem do plano de saúde há mais de 10 anos.

Significa que está tudo certo? Nem sempre!

Acontece que as empresas e seguro-saúde não estão respeitando os limites impostos pela lei, e o Judiciário está se deparando cada dia mais com ações para que seja revertido referidos reajustes.

Se seu plano é de antes de 1999, a lei é outra

Nos planos antigos (anteriores à Lei de Planos de Saúde e, portanto, assinados antes de janeiro de 1999), o aumento por mudança de idade é proibido se não estiver escrito claramente no contrato as faixas etárias e os percentuais de aumento em relação a cada faixa, sob pena de se configurar cláusula abusiva que permite variação unilateral do preço e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV e X, c.c. §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Seu plano foi contratado pelo seu empregador, sindicato ou associação?

Se for do tipo “coletivo”, ou seja, se ele tiver sido contratado por intermédio de uma pessoa jurídica (ex: a empresa que você trabalha), os reajustes não são definidos pela ANS. Nesses casos, a Agência apenas acompanha os aumentos de preços, os quais devem ser acordados mediante negociação entre as partes e devidamente comunicados à esta Agência em até 30 dias da sua efetiva aplicação.

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