Para que serve o Conselho Municipal do idoso?

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Para ajudar, criar e articular políticas públicas em prol dos idosos de cada cidade, o Conselho Municipal do Idoso também recebe reivindicações e denúncias, atuando no sentido de resolvê-las. Também busca informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos, bem como desenvolver campanhas educativas junto à sociedade. Saiba mais desse seu direito!

Cada município tem o seu Conselho Municipal do idoso

Todos e cada um dos municípios do Brasil já deve ter promulgado sua lei municipal que regula a Política Municipal para a Pessoa Idosa. Desta maneira, criando o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e prevendo as suas diretrizes e regulamentos. Algumas cidades criaram o Fundo Municipal do Idoso, cujo dinheiro deve ser revertido em ações que beneficiem esta população.

Para que serve esse conselho?

O Conselho Municipal deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, além de estar aberto a participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o toma mais representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não deverá estar atrelado a nenhum partido político.

Principais atribuições

Deliberação: Decide e Define diretrizes e outras questões relacionadas à Política de Atenção à Pessoa Idosa.

Normatização: Estabelece Normas que oficializam decisões da Sessão Plenária e regulamentam a execução da Política de Atenção à Pessoa Idosa.

Fiscalização: Acompanha e Controla o funcionamento dos Programas e Instituições Governamentais e Não – Governamentais, que constituem a rede de Atenção e Proteção à Pessoa Idosa.

Monitoramento e Avaliação: Acompanha, Supervisiona e Avalia a efetivação da Politica de Atenção à Pessoa Idosa e propõe ações.

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa implica também a criação de um Fundo que assegure recursos para sua manutenção. Os recursos provêm de orçamento público, com captação de recursos do Município, do Estado e da União; de multas e de doações dedutíveis de Imposto de Renda.

Conhecer seus direitos e saber com quem se pode contar é muito importante. Você, associado Centrape, que tiver dúvidas jurídicas, conte conosco para elucidá-las: Entre em nosso site na aba “assistência jurídica” e escreva suas dúvidas, que iremos responde-las!

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