Você sabe o que é o Estatuto do Idoso?

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O Estatuto do Idoso é o resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil. A com mais destaque foi a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia. Os profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional foram fundamentais para colocar no papel os direitos e deveres do Estado e das famílias com os idosos. Conheça mais sobre alguns direitos previstos pelo estatuto em nossa matéria!

 

O que esse Estatuto aborda?

O Estatuto do Idoso descreve como obrigação da família e do Estado garantir à pessoa com mais de 60 anos o direito à vida e a saúde, aborda aspectos relacionados ao transporte, educação, cultura, a garantia ao alimento, lazer, dos crimes contra a pessoa idosa e da habitação, entre outros.

 

Questões importantes

Ao longo de seus 118 artigos são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, dos crimes contra eles e da habitação, tanto em ações por parte do Estado, como da sociedade.

 

Saúde

Na Saúde, os mais experientes tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

 

Você sabia?

É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

 

Prioridade para comprar imóveis

O idoso terá prioridade para a compra de moradia nos programas habitacionais, mediante a reserva de 3% das unidades, sendo prevista, ainda, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários voltados para essa faixa etária.

 

Centrape e Estatuto do Idoso lutando por você

Com mais de 280.000 associados no Brasil todo, a Centrape luta por você, e está junto com a lei para te defender. Você pode contar com os direitos do Estatuto do Idoso, assim como os benefícios que o associado Centrape tem direito. Confira seus benefícios aqui: https://centrape.org/blogvantagens-e-beneficios/

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