Criado há 15 anos, Estatuto do Idoso recebe críticas

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A principal lei de defesa dos direitos do idoso, o Estatuto do Idoso, ainda tem um longo desafio para ser respeitado, de fato. Para o autor do texto que originou a lei, o senador Paulo Paim (PT-RS), falta fiscalização. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele cita como exemplo a dificuldade na reserva de assentos com passagem gratuita em ônibus interestaduais. “Algumas empresas tentam burlar, mas a lei é clara”, diz.

Em Brasília, entre as principais queixas recebidas pela Central Judicial do Idoso estão saúde, assistência social e emprego. A baixa oferta de políticas de cuidado para idosos que precisam de apoio, como os chamados centros-dia, é também um dos gargalos apontados. Outros problemas são ausência de abordagem nas escolas sobre respeito ao idoso e falta de políticas de emprego.

O jornal destaque a declaração de Delton Pastore, promotor que atua na defesa do idoso no Ministério Público de São Paulo, de que a “cultura de que envelheceu e acabou” tem de acabar. “Queremos mostrar que o idoso continua sendo sujeito de direitos.”

Para Amin Aur, 83, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o estatuto é avançado em relação a países da América Latina. O problema, diz, está na sua aplicação. “Assim como há uma sensibilidade em relação ao direito da criança, é preciso desenvolver o mesmo tratamento para pessoas idosas, inclusive nas escolas.”

Apesar dos impasses, especialistas dizem que a lei gerou avanços, como a tipificação de crimes de maus-tratos e violência contra os idosos, relata o jornal.

Envelhecimento da população

Em outubro de 2003, quando o chamado Estatuto do Idoso entrou em vigor, 8,5% da população tinha 60 anos ou mais —15 milhões de pessoas. Hoje, esse grupo já representa 13% do total e supera 27 milhões, segundo o IBGE. O envelhecimento da população não tem sido acompanhado por medidas que garantam todos os direitos desse público, dizem especialistas.

A previsão é que, em 2029, o total de brasileiros com mais de 60 anos ultrapasse pela primeira vez a quantidade daqueles até 14 anos, aponta o IBGE. Mas em meio à pressão do envelhecimento da população e críticas sobre a dificuldade de aplicação, o Estatuto do Idoso está na mira de mudanças.

Alteração no Estatuto

Levantamento feito pela Folha aponta 152 projetos na Câmara que visam alterar a lei.  Há tentativas de aumentar a pena de crimes contra idoso, extensão de benefício de um salário mínimo para quem tem mais de 60 a 64 anos e mudanças na reserva de vagas em unidades habitacionais.

Desde que entrou em vigor, o estatuto já foi alterado em mais de 20 pontos, por 11 leis. Uma das mais recentes, de 2017, deu prioridade especial no atendimento a quem tem a partir de 80 anos.

A medida ainda divide especialistas. “Como controlar isso na prática? Na saúde, a prioridade é o risco à vida”, compara a defensora pública Paula Regina Ribeiro, especializada em direito do idoso.

Já para o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a prioridade é “justa”. “São pessoas que têm menos tempo pela frente. É justo que tenham suas demandas resolvidas na Justiça com mais brevidade.”

Pesquisa Datafolha mostra que a maioria dos idosos têm visão pessimista sobre as condições do país: 69% deles avaliam que o Brasil está pior hoje do que na sua juventude. Saúde pública e condições de trabalho têm as piores avaliações. O levantamento ouviu 2.732 pessoas com 16 anos ou mais (848 a partir dos 60 anos) em setembro de 2017.

 

Com informações da Folha de S.Paulo

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