Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

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A Justiça Federal determinou à Caixa e ao Banco do Brasil que convoquem todos os trabalhadores que não receberam os abonos do PIS/Pasep nos últimos cinco anos (de 2012 a 2016) para comparecer a agências e sacar o dinheiro.

A determinação consta de uma sentença da 2.ª Vara Cível Federal da capital paulista, e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo. A ordem judicial se estende aos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que estão sob jurisdição da 3.ª Região da Justiça Federal.

O valor chega a um salário mínimo por ano (R$ 954 hoje), se a pessoa trabalhou o ano inteiro. Vale ressaltar que quem tem direito ao abono – equivalente a um salário mínimo mensal -, são trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais.

Entenda, que até então, se não sacasse o abono dentro do prazo estipulado pelo governo, o trabalhador perdia o direito ao benefício. O dinheiro era repassado para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), cujos recursos são usados para pagar o seguro-desemprego, entre outros benefícios.

Mas atenção: A sentença é da 2ª Vara e ainda cabe recurso. Ou seja, não está definido quando será pago, e se será.

Veja quem tem direito ao abono:

– quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior;

– ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês;

– está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

– é preciso que a empresa onde trabalhava tenha informado seus dados corretamente ao governo.

Quanto é pago

O valor pago é de até um salário mínimo (atualmente R$ 954), e varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Se ela trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo.

Se trabalhou um mês, ganha 1/12 do mínimo. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores são arredondados para cima. Quem trabalhou por um mês, por exemplo, teria direito a R$ 79,50 de abono. Com o arredondamento, o trabalhador recebe R$ 80.

Resposta dos bancos

Segundo a decisão, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão convocar os trabalhadores que não receberam o dinheiro a que têm direito. A União foi condenada a pagar R$ 477 mil por danos morais coletivos, que devem ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Em nota enviada à imprensa, reproduzida pela Folha de S.Paulo e UOL, o Ministério do Trabalho informou, em nota, que “ainda não foi notificado sobre a decisão”. O Banco do Brasil afirmou que foi notificado da decisão e está avaliando as medidas cabíveis. O banco também disse que “cumpre integralmente a legislação vigente sobre o Pasep”

A Caixa informou que acata as determinações do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) sobre o pagamento do abono salarial e que aguarda manifestação formal do órgão para adoção das providências necessárias quanto à decisão judicial.

Ainda segundo informações da Folha de S.Paulo, o banco estatal diz, ainda, que “realiza anualmente ampla campanha de divulgação do calendário de pagamento do abono salarial obtendo resultados expressivos nos índices de pagamento.”

Atualmente, está sendo pago o abono do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2016. O prazo máximo para sacar o dinheiro, segundo determinação anterior do governo, é 29 de junho de 2018. Os pagamentos referentes a 2017 devem começar em meados deste ano.

Com informações da Folha de S.Paulo, UOL e Estadão

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