FAQs

Frequently Asked Questions


"Não há qualquer impedimento de uma pessoa que receba aposentadoria pelo regime geral de Previdência Social ocupar um cargo público", diz a especialista em concursos. "O que a Constituição veta é acumulação de aposentadoria decorrente de cargo público com a de um novo cargo público." Diz a especialista no assunto Lia Salgado.

A aposentadoria não corta o vínculo empregatício. A aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços após esse evento e na mesma empresa.

Não há limite de idade para ser fiador, desde que a pessoa esteja em sua plena capacidade civil. Mas você não é obrigado a garantir os compromissos, ou interesses de ninguém. Lembre-se que o fiador (garantidor) pode ter que responder com seus bens pelas dívidas do afiançado. Se você for fiador de um aluguel e se o inquilino não pagar, você pode ser obrigado a pagar o aluguel para outro.

Não há limite de idade para o idoso votar. E pode ser candidato ao que quiser, de Vereador a Presidente da República. A única diferença é que, a partir dos 70 anos de idade, a pessoa não é mais obrigada a votar.

A pessoa idosa e saudável na sua capacidade civil pode comprar, vender ou trocar qualquer bem. Também pode dirigir automóvel e viajar. Se for solteira ou viúva, pode se casar, com separação total de bens, porque  é uma exigência da lei. O idoso não é obrigado a desfazer-se de nada e nem doar aos filhos.

O limite a ser deduzido no IR é estabelecido anualmente, sendo um trabalhador por CPF.

Para as pessoas que possuem mais de um funcionário doméstico (incluindo cuidadores),devem fazer a admissão em CPF´s distintos para ter o benefício para cada empregado(a). Não há possibilidade de desconto para cuidadores terceirizados, ou seja, funcionários de empresas contratadas.

O idoso (com 60 anos ou mais) com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos tem direito a duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. ( Art. 3º.DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.)

 Além das vagas previstas acima, o idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de 50% do valor da passagem para os demais assentos do veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. (Art.4º. do mesmo decreto)

Sim.Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico” (Lei 10.741 /2003)

Os aposentados portadores de doença grave (existe uma lista) são isentos do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física. Mas, para obter o benefício, precisam comprovar a doença perante a fonte pagadora.

Pessoas maiores de 60 anos têm direito a desconto de pelo menos 50% em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. As regras variam de acordo com o município e o estado, mas normalmente basta apresentar o documento de identidade na bilheteria.