Você, idoso, aposentado ou pensionista confira as principais dúvidas sobre o direito do idoso. Esse material foi produzido pensando em facilitar a sua vida. Caso, você tenha uma dúvida que não conste entre as nossas, preencha o formulário (ao lado – ou abaixo), com o limite de 200 caracteres que vamos responder e atualizar o nosso banco de dados para proporcionar o melhor atendimento.

Vejam as perguntas clássicas e esclareça as suas possíveis dúvidas sobre todos os assuntos. Quer saber se o idoso com mais de 70 anos tem que votar? Como pedir revisão de aposentadoria? O aposentado que continuou a trabalhar tem direito aos mesmos benefícios?

O Conselho Municipal do idoso tem como objetivo propor políticas e atividades de proteção e assistência aos idosos no Município, além de receber reivindicações e denúncias, atuando no sentido de resolvê-las. Também busca informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos, bem como desenvolver campanhas educativas junto à sociedade.

O art. 18, § 2.º, do RGPS é claro quando afirma que o aposentado que trabalha não poderá gozar de mais nada: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Com a possibilidade de desaposentação (desfazer a aposentadoria para receber outra melhor), é possível aproveitar as contribuições recolhidas no período posterior à aposentadoria para tentar usá-las no cálculo de um novo benefício. Porém, quem se aposenta e passa a receber um salário mínimo no novo emprego, esse valor normalmente não serve para majorar outra aposentadoria.

O trabalhador aposentado tem acesso restrito aos benefícios. Mesmo com a obrigação de ter que contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) normalmente, este empregado perde o direito à maioria dos benefícios garantidos para os trabalhadores não aposentados. A lei garante ao aposentado que volta a trabalhar apenas o salário-família e a reabilitação profissional.

Em relação aos direitos trabalhistas, o empregador mantém os depósitos mensais do FGTS, o pagamento de horas extras e de adicional noturno, décimo-terceiro e multa rescisória no caso de demissão sem justa causa.

O limite a ser deduzido no IR é estabelecido anualmente, sendo um trabalhador por CPF.

Para as pessoas que possuem mais de um funcionário doméstico (incluindo cuidadores),devem fazer a admissão em CPF´s distintos para ter o benefício para cada empregado(a). Não há possibilidade de desconto para cuidadores terceirizados, ou seja, funcionários de empresas contratadas.

"Não há qualquer impedimento de uma pessoa que receba aposentadoria pelo regime geral de Previdência Social ocupar um cargo público", diz a especialista em concursos. "O que a Constituição veta é acumulação de aposentadoria decorrente de cargo público com a de um novo cargo público." Diz a especialista no assunto Lia Salgado.

O servidor aposentado ou da reserva, ainda que obtenha aprovação em concurso público, não pode ser nomeado para um novo cargo da Administração direta ou indireta empresas públicas e suas subsídiárias, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e fundações públicas. A vedação também alcança, além dos cargos, os empregos públicos e as funções públicas.

          Há excepcional permissão em três hipóteses:

  1. cargos acumuláveis, na forma da Constituição.
  2. O servidor inativo pode ocupar cargo para o qual tenha sido regularmente eleito, com o voto popular no legítimo exercício de seus direitos políticos.
  3. A última exceção diz respeito aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. São aqueles cargos para os quais não se exige concurso público

Não há impedimento para que o servidor inativo, mantendo intocados todos os seus direitos atinentes à aposentadoria, exerça qualquer outra atividade laborativa no setor privado.

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